Lei

R$ 2,1 bilhões em atrasados do INSS foram liberados para 141.369 aposentados e pensionistas. Os pagamentos são via RPVs e seguem o cronograma dos TRFs. Veja quem tem direito, como consultar no site do tribunal da sua região e o teto de 60 salários mínimos, que em 2026 equivale a R$ 97.260.

Professores da Educação Básica podem obter redução de cinco anos nos requisitos para se aposentar. O texto explica quem tem direito, documentos necessários, impacto das regras de transição e como simular no Meu INSS.
Além disso, traz orientações práticas para organizar vínculos, corrigir o CNIS e planejar o pedido com eficiência, mantendo todos os fatos originais.

A aposentadoria por invalidez em 2026 mantém as regras da Reforma da Previdência. O cálculo parte de 60% da média de salários, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Em casos de acidente de trabalho, doença ocupacional ou profissional, o valor chega a 100% da média. A concessão depende de perícia do INSS, qualidade de segurado e, em regra, 12 contribuições, com dispensa de carência em acidentes e doenças graves. O pedido ocorre pelo Meu INSS, com possibilidade de recurso administrativo e judicial.

A nova convenção da OIT sobre a economia de plataformas recolocou em pauta a possibilidade de renda mínima e maior proteção social para motoristas e entregadores. No Brasil, o pagamento de um salário mínimo garantido ainda não vale. Eventuais mudanças dependerão de ratificação e regulamentação internas, com debates entre governo, Congresso, empresas e trabalhadores.

Aposentados e pensionistas com descontos irregulares entre março de 2020 e março de 2025 podem receber um pagamento extra do INSS. Mais de 650 mil segurados ainda não solicitaram a devolução, que pode chegar a R$ 15.000 por pessoa, com crédito em até três dias úteis após a confirmação.

Mulheres podem se aposentar antes dos 62 anos por regras de transição. Em 2026, o pedágio de 100% permite aposentadoria aos 57 anos com 30 anos de contribuição, sem desconto na média. A regra dos pontos exige 93 pontos e, no pedágio de 50%, não há idade mínima, mas o fator previdenciário pode reduzir o benefício. Simular no Meu INSS e revisar o CNIS evita erros e ajuda a escolher a melhor regra.

Famílias que solicitarem o BPC ao INSS podem continuar recebendo o Bolsa Família durante a análise. A regra evita a perda de renda no período de avaliação e garante uma transição mais segura entre programas sociais. O texto também explica quem tem direito ao BPC, como é composto o valor do Bolsa Família, o calendário de pagamentos de junho e a importância de manter o CadÚnico atualizado.

Trabalhadores podem usar até 20% do FGTS, ou no mínimo R$ 1.000, para quitar dívidas no Desenrola Família, com descontos que chegam a 90%. O orçamento total é de R$ 8,2 bilhões e os pedidos são atendidos por ordem de chegada; há restrições como bloqueio do saque-aniversário e impedimento de transferências para sites de apostas por 1 ano.

O INSS passou a exigir biometria para novos pedidos, ampliando a regra que já valia ao BPC-Loas desde 1º de setembro de 2024. A medida, ativa para requerimentos feitos a partir de 21 de novembro, busca mais segurança, define exceções e impacta quem pretende se aposentar em 2026.
O texto explica quem precisa cumprir a exigência, como comprovar, quais são as exceções, além do calendário de pagamentos em junho de 2026 e um passo a passo para evitar atrasos.

O governo garantiu a manutenção do Bolsa Família durante a análise do BPC pelo INSS. Com isso, famílias seguem recebendo o mínimo de R$ 600 até a conclusão do pedido, evitando ficar sem renda. A medida responde ao acúmulo de cerca de 933 mil solicitações em novembro de 2025 e protege idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda enquanto ocorre a verificação documental, social e médica.