Lei

A Câmara avançou com o PL 1520/2025, que cria o Auxilio Mae Atipica. O projeto prevê R$ 600 por mês e extra de R$ 150 por dependente para mães ou responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência severa, inclusive autismo, com CadÚnico e comprovação de impacto na atividade profissional. O benefício ainda não está valendo.

Plataformas de apostas saíram do ar após a MP 1.394/2026. O saldo não foi perdido. Bancos devolvem entre 9 e 14 de outubro, e a Caixa intermedeia casos com impedimento operacional a partir de 14 de outubro. R$ 1,33 bilhão ainda aguardava retirada. Guarde comprovantes e desconfie de contatos suspeitos.

Uma decisão do STJ afastou o divisor mínimo em uma aposentadoria concedida entre novembro de 2019 e maio de 2022. Isso abre espaço para discutir o recálculo de benefícios do INSS concedidos nesse período. O impacto depende do histórico de contribuições e da análise técnica de cada caso.

Receber propostas de consignado logo após a concessão do benefício pode indicar uso indevido de dados. O artigo explica como exigir, por escrito, a origem e a base legal do tratamento, como cruzar extratos do Meu INSS e relatórios do Registrato, quais prazos a LGPD impõe e como usar a confirmação do consignado para criar provas.

A consulta de descontos no Meu INSS permite identificar mensalidades associativas registradas desde março de 2020. Em 2026, novas cobranças foram proibidas por lei. O prazo geral para acordo administrativo e ressarcimento terminou em 20 de junho de 2026, mas a verificação segue ativa. Ao encontrar desconto atual, registre o caso e guarde extratos.

O governo estima R$ 1,7 bilhão parados em plataformas de apostas. O saque voluntário vai até 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, as operadoras param e a restituição ocorre automaticamente pelo sistema financeiro, com prioridade para a conta de origem. Apostas sem resultado serão anuladas e devolvidas; prêmios devidos continuam obrigatórios.

A Medida Provisória publicada em 25 de setembro de 2026 proibiu apostas de quota fixa no Brasil. O texto define prazo de saque até 23h59 de 5 de outubro, bloqueio técnico a partir de 6 de outubro e cronograma de devolução entre 9 e 14 de outubro, além de novos crimes e multas elevadas.

A Tarifa Social de Água garante 50% de desconto na conta de água e esgoto até 15 m³ por mês para famílias de baixa renda. Prestadores e reguladores têm até 11 de dezembro de 2026 para implementar a identificação automática via CadÚnico e BPC, com ajustes locais e verificação do benefício diretamente na fatura.

A etapa atual do calendário eleitoral traz mudanças práticas para o eleitor e para quem disputa cargos. A vedação de prisão de candidatos passa a valer a partir de sábado (19), a urna eletrônica seguirá sequência definida de cargos e o e-Título já envia alertas. Confira como se preparar para o pleito.

Descontos indevidos em empréstimo consignado do INSS devem ser contestados de imediato. Desde janeiro de 2026, a lei garante devolução integral e atualizada, com prazo de até 30 dias após a notificação da irregularidade ou decisão administrativa. O passo a passo inclui consultar o Meu INSS, registrar reclamação no Consumidor.gov.br, acionar SAC e ouvidoria, e guardar toda a documentação.