Lei

Completar 70 anos não garante aposentadoria pelo INSS sem contribuição. A aposentadoria exige histórico contributivo e cumprimento de requisitos. Para quem nunca contribuiu, o BPC/LOAS pode oferecer proteção financeira, desde que haja comprovação de baixa renda, inscrição no CadÚnico e aprovação em análise socioeconômica. Verificar o CNIS, reunir documentos e buscar orientação ajudam a definir se há direito a aposentadoria ou se o assistencial é o caminho correto.

Uma decisão do CRPS concedeu o BPC a um idoso com mais de 65 anos após negativa inicial do INSS e determinou pagamento retroativo desde o requerimento. O caso reforça a importância de cumprir os critérios da LOAS, com foco na comprovação de vulnerabilidade econômica, e mostra que o recurso administrativo pode assegurar o benefício.

O abono salarial 2026 pagará até R$ 1.621 entre fevereiro e agosto, conforme mês de nascimento. O valor é proporcional aos meses trabalhados em 2024 e segue regras da Lei nº 7.998/1990, com calendário oficial definido pelo Codefat. A consulta pode ser feita no app Carteira de Trabalho Digital ou pelo telefone 158. O prazo final para saque é 29 de dezembro de 2026.

A nova regra permite renda acumulada no Bolsa Família durante a análise do BPC de R$ 1.621. O desligamento do Bolsa Família só ocorre se o BPC for aprovado. Caso o BPC seja negado, o pagamento do Bolsa Família segue sem interrupção. Há proteção no cálculo da renda e possibilidade de nova análise para indeferimentos entre março de 2025 e junho de 2026.

Uma mudança nas regras do BPC permite manter o Bolsa Família durante a análise do INSS. Com a aprovação, o beneficiário recebe um salário mínimo, de R$ 1.621 em 2026, e o desligamento do Bolsa Família ocorre automaticamente.
A renda do Bolsa Família não entra no cálculo durante a avaliação, o que facilita o enquadramento. A solicitação pode ser feita pelo Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente, com CadÚnico atualizado.

A PEC 14/2021 cria aposentadoria especial para agentes comunitárias de saúde e de combate às endemias, com idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens, exigindo 25 anos de contribuição e de exercício. A regra de transição pode permitir aposentadoria a partir dos 50 anos para mulheres que completarem 25 anos de atividade até 2030. A proposta foi aprovada na CCJ do Senado em 10 de junho e irá a dois turnos no plenário, exigindo apoio de três quintos dos senadores em cada votação. Enquanto isso, o calendário de pagamentos do INSS para junho e início de julho segue normal.

Os saques do Abono Salarial para nascidos em julho e agosto começam nesta segunda-feira, 15 de junho. O calendario PIS Pasep 2026 segue o mês de nascimento, com pagamentos proporcionais ao tempo trabalhado em 2024 e valores disponíveis até 30 de dezembro de 2026. Veja quem tem direito, como calcular o valor e as formas de saque pela Caixa e pelo Banco do Brasil.

Trabalhadores com CPFs de final 0 a 9 e saldo acima de R$ 6 mil podem solicitar o Saque Calamidade FGTS de até R$ 6.220. Parte dos municípios tem prazo final nesta semana, em 16 e 17 de junho de 2026. Veja cidades, regras, documentos e o passo a passo para pedir pelo aplicativo.
O benefício vale para residentes em localidades com calamidade reconhecida e município habilitado pela Caixa. O intervalo de 12 meses pode ter exceções, como ocorreu no RS em maio de 2024 pelo Decreto nº 12.016/2024.

O INSS confirmou o remanejamento temporário de até 80 servidores para acelerar as análises do BPC. A medida vale por 90 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 45 dias, e distribui os profissionais entre seis superintendências, priorizando a região Nordeste. A Anaseg alertou para impactos em outras áreas e defendeu ampliar o quadro de servidores como solução permanente.

A validação facial será obrigatória no INSS para renovar benefícios por incapacidade e pensões por morte a partir de janeiro de 2027. O governo unificará a biometria até 31 de dezembro de 2026 e exigirá a Carteira de Identidade Nacional como documento único a partir de 1º de janeiro de 2028. Há exceções para pessoas com mais de 80 anos, restrições médicas de locomoção, segurados no exterior e moradores de áreas de difícil acesso.