Lei

O Projeto de Lei 3379/2026, apresentado em 2 de julho de 2026 pelo deputado Ribamar Silva, propõe permitir que o INSS ofereça o cálculo mais vantajoso para aposentadorias, incluindo a revisão da vida toda. A proposta prevê aplicação automática para benefícios concedidos entre novembro de 1999 e novembro de 2019, o que pode reduzir ações judiciais e corrigir distorções nos valores pagos.
Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o texto pode trazer alívio financeiro a segurados com salários mais altos antes de julho de 1994. O impacto fiscal ainda não está detalhado, mas a expectativa é compensar gastos com menor litigiosidade.

Em 2026, o teto do INSS é de R$ 8.475,55 e o piso, de R$ 1.621. Ainda assim, mais de 3,5 mil segurados receberam acima do teto em junho, por decisões judiciais, revisões, indenizações e regimes especiais previstos em lei. O cálculo padrão considera média salarial, tempo de contribuição, idade, regra aplicada e coeficientes da Reforma da Previdência.
O calendário segue o final do benefício e pode ser consultado no Meu INSS, no portal, pelo 135 ou em agências com agendamento. Casos especiais incluem anistiados políticos, militares, determinados grupos de aeronautas e vítimas da síndrome da talidomida.

As regras de transição da reforma de 2019 seguem ativas e impactam quem busca se aposentar em 2026. Mulheres precisam de 59 anos e seis meses e 30 anos de contribuição; homens, 64 anos e seis meses e 35 anos. A pontuação exigida será de 93 pontos para mulheres e 103 para homens. O piso previdenciário, alinhado ao salário mínimo, é de R$ 1.621, servindo como valor mínimo para os benefícios.

O INSS paga a aposentadoria por incapacidade permanente quando a perícia comprova incapacidade total e sem possibilidade de reabilitação. Em 2026, o benefício varia de R$ 1.621 a R$ 8.475,55. Doenças graves, acidentes e doença do trabalho podem dispensar a carência. O pedido é gratuito pelo Meu INSS ou 135 e exige documentação médica completa. Após a concessão, podem ocorrer revisões; alguns segurados ficam dispensados. Em caso de negativa, há recurso e possibilidade de ação judicial.

A aposentadoria especial do INSS em 2026 mantém regras distintas conforme o início da contribuição: direito adquirido, transição por pontos e regra permanente com idades mínimas. O PPP, o LTCAT e documentos complementares são decisivos. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, com possibilidade de recurso administrativo e via judicial em caso de negativa.

O INSS paga a aposentadoria por incapacidade permanente quando a perícia comprova incapacidade total e sem possibilidade de reabilitação. Em 2026, o benefício varia de R$ 1.621 a R$ 8.475,55. Doenças graves, acidentes e doença do trabalho podem dispensar a carência. O pedido é gratuito pelo Meu INSS ou 135 e exige documentação médica completa. Após a concessão, podem ocorrer revisões; alguns segurados ficam dispensados. Em caso de negativa, há recurso e possibilidade de ação judicial.

Milhões de trabalhadores com saldo no FGTS em 31 de dezembro de 2025 devem receber parte do lucro do fundo. A decisão sobre o percentual sai em 28 de julho e os créditos tendem a ocorrer até 31 de agosto, com projeção de cerca de R$ 21 por R$ 1.000 de saldo.
O depósito será automático nas contas vinculadas. O dinheiro segue as regras legais de saque e reforça a remuneração mínima vinculada à inflação após a decisão do STF.

O Auxílio-Reclusão em 2026 atende dependentes de segurados do INSS presos em regime fechado, com foco em baixa renda. O piso é de R$ 1.621,00, e o enquadramento exige média salarial de até R$ 1.980,38 nos 12 meses anteriores à prisão.
O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, pelo site gov.br/meuinss ou presencialmente nas agências. A prioridade de pagamento segue as classes de dependência definidas na Lei nº 8.213/91.

Famílias unipessoais que desejam entrar ou seguir no Bolsa Família em 2026 precisam passar por entrevista domiciliar. A medida integra a averiguação cadastral de 2025, busca confirmar as informações do Cadastro Único e pode levar à suspensão em caso de ausência. Indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua estão dispensados. Em junho de 2026, o NIS final 1 recebeu em 17 e o final 0 encerra em 30, com antecipação confirmada para julho.

Uma decisão do STJ definiu que o auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença. Com isso, quem sofreu acidente e ficou com sequela permanente pode cobrar valores atrasados de até cinco anos, respeitando a prescrição. Veja requisitos, como solicitar no Meu INSS e como calcular retroativos.