Lei

O Programa CNH do Brasil acelerou a procura pela primeira habilitação, ampliou serviços digitais e impulsionou recordes de atendimento. O app já permite consultar pedágios eletrônicos, enquanto um projeto aprovado na Câmara prevê remarcação por motivo de saúde sem nova taxa. Em 2026, os exames práticos passaram de 2 milhões.

O projeto do Auxílio Mãe Atípica foi aprovado em comissão e prevê R$ 600 por família, com adicional de R$ 150 por dependente. Ainda faltam etapas no Congresso, sanção e regulamentação para começar a valer. Até a conclusão do processo, não há calendário de pagamento nem regras finais de elegibilidade.

Uma comissão no Congresso aprovou medida provisória que reduz para 30 dias o prazo de inclusão de requerimentos na Fila do INSS. A mudança busca acelerar o início da análise dos pedidos. Veja quem é impactado, quando a regra passa a valer, como acompanhar pelo Meu INSS e como se organizar para evitar atrasos.

A diferença entre o que o banco paga aos investidores e cobra nos empréstimos se chama spread bancário. No Brasil, ele é elevado por inadimplência, impostos, custos e regulação. O teto do rotativo limita encargos a 100% da dívida original. Com reserva, portabilidade e escolhas conscientes, você reduz juros e melhora o retorno.

Beneficiários do Bolsa Família, do BPC, quem aderiu ao Desenrola Brasil e estudantes com Fies não podem abrir ou manter contas em bets licenciadas. A checagem é automática pelo CPF. Contas ativas devem ser encerradas em até três dias, com devolução integral do saldo. A medida decorre de decisão do STF.

O Refis 2026 em Alegre encerra nesta quinta-feira (20) e oferece até 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista. Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inclusive inscritos em dívida ativa ou ajuizados, podem entrar. O atendimento ocorre na Rua Doutor Chacon, nº 212, em dois turnos.

Depósitos do INSS após o falecimento não devem ser sacados, pois podem ser indevidos e gerar devolução. A família deve confirmar a origem, pedir pensão por morte quando houver direito e solicitar valores residuais no Meu INSS ou pelo 135. Pensão e valor residual são coisas distintas, com procedimentos próprios.

A pensão por morte do INSS atende dependentes do segurado falecido. O direito segue ordem de classes, exige prova do vínculo e, em muitos casos, comprovação de dependência econômica. O artigo detalha quem pode receber, quais documentos apresentar, como comprovar união estável, prazos, duração, solicitação e recursos em caso de negativa.

A gestação de alto risco entrou no rol de dispensa de carência do auxílio por incapacidade temporária. Desde 24 de julho de 2026, seguradas podem solicitar o benefício sem completar 12 contribuições, desde que mantenham a qualidade de segurada e comprovem incapacidade para o trabalho.
A atualização elevou para 18 o número de doenças e condições que dispensam carência. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, com documentação médica legível e suficiente para a avaliação.

O Saque Calamidade do FGTS inclui 19 novas cidades com início nesta quinta (13) e mantém autorizações em SP, MG e RS, com prazos que incluem terça-feira (11) e quinta (6). O valor máximo por solicitação é de R$ 6.220, e uma nova decisão permite que trabalhadores recorram à Justiça para garantir o saque.