Lei

A Terceira Turma do STJ anulou contratos firmados por pessoa analfabeta em terminais eletrônicos sem as formalidades do artigo 595 do Código Civil. O tribunal determinou a devolução de valores descontados, considerando também quantias efetivamente disponibilizadas. A decisão foi unânime, em maio de 2026, no REsp 2.016.029, e não cancela automaticamente todos os consignados. Cada caso depende de provas. Aposentados e pensionistas devem conferir o Meu INSS, reunir documentos e buscar atendimento no banco, Procon ou Judiciário.

O INSS ampliou para 18 as condições que podem dispensar a carência de 12 contribuições para benefícios por incapacidade. A lista agora inclui a gestação de alto risco. A dispensa de carência não garante concessão automática: o segurado precisa manter a qualidade de segurado e comprovar a incapacidade, conforme a modalidade do benefício.

O INSS ampliou para 18 o número de doenças e condições que permitem dispensar a carência de 12 contribuições no benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A lista agora inclui gestação de alto risco, mas a concessão depende da manutenção da qualidade de segurado e da comprovação de incapacidade para o trabalho, com documentação adequada e, quando necessário, perícia médica.

As medidas de 2026 ampliam renegociação e crédito para famílias e pequenos negócios. O Novo Desenrola Brasil permite descontos de até 90%, juros de até 1,99% ao mês e pagamento em até 48 parcelas. Já o ProCred 360 estende carência para até 24 meses e prazo total para até 96 meses, com limites de crédito que podem chegar a 50% do faturamento, ou 60% para negócios liderados por mulheres.
Os bancos operacionalizam as contratações com apoio de garantias públicas. Empresas e consumidores devem avaliar CET, prazos e orçamento antes de fechar acordo. Há menção a R$ 750 milhões para reformas, mas esse valor não está confirmado nos mesmos termos nas fontes oficiais consultadas para 2026.

O Conselho Curador aprovou a distribuição do resultado de 2025 aos trabalhadores com saldo no FGTS. A Caixa credita automaticamente o Lucro do FGTS 2026 nas contas vinculadas até 15 de agosto de 2026. O valor é proporcional ao saldo em 31 de dezembro de 2025, com índice estimado de 1,87%, e aumenta a rentabilidade total do Fundo. Não há saque específico do lucro; a movimentação segue as regras legais do FGTS.

A nova regra em vigor desde 2026 permite que beneficiários do Bolsa Família mantenham o pagamento durante a análise do BPC. Assim, famílias vulneráveis não ficam sem renda enquanto aguardam a decisão do INSS. O BPC segue os critérios da LOAS, paga um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) e não tem 13º. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS e requer CadÚnico atualizado e, quando houver, avaliação biopsicossocial.

O STF decidiu, em abril de 2026, que empréstimos consignados devem entrar no cálculo do comprometimento de renda na análise do superendividamento. A Corte também determinou a revisão periódica do mínimo existencial por Executivo e CMN, aproximando a avaliação da realidade financeira de aposentados e pensionistas do INSS.

Nascidos em agosto que aderiram ao Saque-Aniversário do FGTS já podem sacar a parcela anual. O prazo começou em 3 de agosto e vai até 30 de outubro de 2026. O artigo explica quem pode receber, como funcionam os valores e o calendário, além de orientar sobre consulta, saque, demissão, retorno ao Saque-Rescisão e antecipação de parcelas, com riscos e cuidados.

Os adicionais do Bolsa Família podem elevar o valor mensal acima do piso de R$ 600. O Benefício Primeira Infância paga R$ 150 por criança de zero a seis anos, e o Benefício Variável Familiar adiciona R$ 50 para gestantes, lactantes, crianças e adolescentes de 7 a 18 anos incompletos. Um exemplo comum soma R$ 250 em extras e pode levar o total a R$ 850.
A elegibilidade exige renda de até R$ 218 por pessoa e Cadastro Único atualizado a cada 24 meses. Condicionalidades de saúde e educação seguem obrigatórias, e a consulta de valores pode ser feita por aplicativos oficiais e canais da Caixa.

O adicional de 25% do INSS é pago a aposentados por incapacidade permanente que dependem de ajuda contínua para tarefas básicas. O acréscimo está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, pode ultrapassar o teto previdenciário e acompanha os reajustes. O pedido é feito no Meu INSS, com avaliação da Perícia Médica Federal e apresentação de documentação detalhada.
Aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, além de pensões e o BPC/Loas, não têm direito a esse adicional administrativamente, conforme entendimento do STF no Tema 1.095.