Lei

O INSS antecipou a segunda parcela do 13º em 2026, com pagamentos de 25 de maio a 8 de junho, conforme o final do benefício. A medida, autorizada pelo Decreto nº 12.884, injeta R$ 39 bilhões nesta etapa e pode somar R$ 78 bilhões no ano. Veja quem tem direito, o calendário completo, como é calculado o valor e como consultar no Meu INSS.

Idosos com 60 anos ou mais podem acessar direitos e auxílios mesmo sem contribuição ao INSS. O BPC garante um salário mínimo a partir dos 65 anos, e a soma de benefícios diretos e indiretos pode superar R$ 1.621 mensais. Em 2026, manter o CadÚnico atualizado, usar canais oficiais e buscar apoio do CRAS são passos decisivos para obter o benefício e reduzir gastos com transporte, saúde e serviços essenciais.

O saque-aniversário do FGTS permanece ativo e recebeu mudanças relevantes em 2025. Houve limite de uma antecipação por ano, teto de R$ 500 por parcela, até cinco parcelas futuras e carência de 90 dias. Em dezembro de 2025, a MP 1331/25 liberou o saldo total para demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025 que tinham valores retidos pela modalidade. Regras básicas, como saque no mês de aniversário e multa de 40%, continuam vigentes.

A Medida Provisória 1.355 altera a forma de uso da margem consignável do INSS a partir de maio de 2026. A nova regra unifica parte da margem e permite que aposentados e pensionistas direcionem até 40% para empréstimo consignado.

A mudança também prevê redução gradual dos cartões consignados, com extinção completa da modalidade em 2029. Contratos já existentes mantêm suas condições originais, e a implementação ainda depende de regulamentação do INSS e da Dataprev.

As novas regras do consignado INSS começaram a valer nesta terça-feira (19), em 2026. As mudanças incluem biometria facial obrigatória, fim da contratação por telefone, redução da margem de 45% para 40% e prazo de pagamento de até 108 meses.

As medidas também alcançam beneficiários do BPC e servidores públicos federais. O objetivo é reduzir fraudes, combater descontos indevidos e diminuir o risco de superendividamento entre aposentados e pensionistas.

O STF suspendeu parcialmente o bloqueio que atingia cerca de 900 mil beneficiários do Bolsa Família e do BPC em plataformas de apostas. A decisão, tomada em liminar do ministro Luiz Fux em dezembro de 2025, interrompeu o encerramento automático de contas já existentes em bets regularizadas.

Apesar disso, restrições continuam válidas em 2026. Empresas de apostas ainda devem consultar bases oficiais, monitorar usuários e impedir novos cadastros quando as regras exigirem. Beneficiários não perdem automaticamente Bolsa Família ou BPC por apostas online.

A Tarifa Social de Água avançou e já garante desconto de 50% na conta mensal em 1.887 municípios com implementação concluída. A medida alcança cidades onde vivem mais de 150 milhões de pessoas e usa dados do CadÚnico e do BPC.

Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, CadÚnico atualizado nos últimos 24 meses ou membro beneficiário do BPC podem ter direito. O prazo final para todos os municípios cumprirem a lei é dezembro de 2026.

A Caixa Econômica Federal analisa registros de 158 contas de poupança abertas no século XIX por pessoas escravizadas no Brasil. Descendentes legítimos podem ter direito a uma indenização histórica que pode chegar a R$ 300 mil em valores atuais.

Os detalhes sobre quem terá direito e como a reparação será liberada começam a ser definidos para 2026. A identificação dos herdeiros ainda é complexa, devido à fragmentação dos dados e aos trâmites legais necessários.

O programa Reforma Casa Brasil foi ampliado e agora inclui famílias com renda mensal de até R$ 13 mil. Antes, o limite era de R$ 9,6 mil.

As novas regras também elevam o financiamento máximo para R$ 50 mil por beneficiário, ampliam o prazo para 72 meses e reduzem juros para famílias com renda até R$ 9,6 mil.

O desconto social na conta de luz já beneficia milhões de famílias de baixa renda com tarifas reduzidas. A novidade deste ano amplia o acesso para famílias com renda de até um salário mínimo por pessoa.

A inclusão costuma ocorrer automaticamente pelo cruzamento de dados do CadÚnico com as distribuidoras. Para manter o benefício, é essencial atualizar o cadastro nos últimos 24 meses e conferir a subclasse da conta.