lei 10820

O STF confirmou, em 28 de agosto de 2026, que o INSS pode fixar o teto de juros do consignado, após ouvir o CNPS. Com isso, bancos devem respeitar limites de até 1,85% ao mês no empréstimo tradicional e 2,46% ao mês no cartão consignado. Compare CET, parcelas e desconto mensal antes de contratar.

As regras de 2026 para descontos do INSS permitem ampliar o uso do consignado e de cartões vinculados ao benefício, com limites de até 45% da renda. O artigo explica como funcionam os débitos em folha, quais são os percentuais autorizados, como consultar e contestar cobranças, além de dicas para evitar golpes e o superendividamento.