consignado inss

Um acordo entre órgãos de controle e instituições financeiras vai devolver R$ 7 milhões a aposentados e pensionistas do INSS. A restituição será administrativa, com prazo de até 90 dias, e inclui medidas para coibir abusos como cartão consignado sem autorização e inclusão de seguro prestamista.

A Medida Provisória 1.355 altera a forma de uso da margem consignável do INSS a partir de maio de 2026. A nova regra unifica parte da margem e permite que aposentados e pensionistas direcionem até 40% para empréstimo consignado.

A mudança também prevê redução gradual dos cartões consignados, com extinção completa da modalidade em 2029. Contratos já existentes mantêm suas condições originais, e a implementação ainda depende de regulamentação do INSS e da Dataprev.

As novas regras do consignado INSS começaram a valer nesta terça-feira (19), em 2026. As mudanças incluem biometria facial obrigatória, fim da contratação por telefone, redução da margem de 45% para 40% e prazo de pagamento de até 108 meses.

As medidas também alcançam beneficiários do BPC e servidores públicos federais. O objetivo é reduzir fraudes, combater descontos indevidos e diminuir o risco de superendividamento entre aposentados e pensionistas.