Lei

Famílias que recebem Bolsa Família não têm mais o pagamento interrompido ao solicitar o BPC de um salário mínimo (R$ 1.621). A nova regra cria uma transição: o Bolsa Família continua durante a análise e só é encerrado se o BPC for aprovado. O BPC exige renda per capita de até um quarto do salário mínimo, idade a partir de 65 anos ou deficiência, CadÚnico atualizado, biometria e residência no Brasil. O pedido é gratuito pelo Meu INSS, site ou Central 135, com atualização do CadÚnico no CRAS.

Trabalhadores com dois ou mais empregos podem ultrapassar o teto previdenciário sem perceber. Nesses casos, a legislação permite pedir a devolução dos valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos.
O processo exige conferir holerites, somar os descontos mensais e comparar com o teto vigente. Com os comprovantes em mãos, é possível solicitar a restituição ao INSS dentro do prazo legal previsto no artigo 168 do CTN.

As novas regras do crédito consignado do INSS reforçam a confirmação da vontade do segurado, bloqueiam operações logo após a concessão do benefício e miram a redução de fraudes. Aposentados, pensionistas e demais beneficiários continuam com acesso à modalidade, mas precisam seguir etapas adicionais para contratar com segurança.
O consignado segue competitivo em taxas, porém requer cautela. Consultar o Meu INSS, usar apenas instituições autorizadas pelo Banco Central e agir rápido diante de descontos desconhecidos são medidas essenciais para proteger o benefício.

A Caixa liberou o saque calamidade FGTS para moradores de cidades com emergência ou calamidade reconhecida. O limite é de até R$ 6.220 por conta, respeitando o saldo disponível do trabalhador. O pedido é 100% digital pelo app FGTS, com envio de documentos como identidade, CPF e comprovante de residência emitido até 120 dias antes da decretação.
Entre as regras, a cidade precisa estar habilitada e, em regra, há intervalo mínimo de 12 meses entre saques. O Decreto nº 12.016, de 2024, abriu exceção para municípios do Rio Grande do Sul. Eventos como enchentes, deslizamentos, vendavais e rompimento de barragens se enquadram.

O CadÚnico passou por modernização em 2026, com maior cruzamento de dados e análise mais rápida. Famílias com cadastro desatualizado, mudanças de renda, endereço, composição familiar, escola ou município, ou que receberam convocação, devem atualizar no CRAS. A falta de atualização pode gerar pendência, bloqueio, suspensão ou cancelamento de benefícios como Bolsa Família e BPC. Acompanhar aplicativos oficiais e manter documentos em dia reduz o risco de interrupções.

Uma nova diretriz do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio da Resolução nº 13/2026, endurece a análise do salário-maternidade. A concessão agora exige comprovar a qualidade de segurada exatamente na data do nascimento, adoção ou guarda. Sem essa prova, o INSS pode negar ou suspender o benefício. O impacto é maior para seguradas facultativas, que precisam ter contribuições válidas antes do fato gerador. O texto orienta como checar CNIS, validar o período de graça e regularizar pendências para evitar negativas.

O INSS pagará o abono anual em novembro de 2026 para quem começou a receber benefícios previdenciários após a antecipação realizada no ano. O valor será proporcional ao tempo de recebimento em 2026. O BPC segue sem direito ao 13º por ser benefício assistencial da LOAS, sem vínculo contributivo. Beneficiários do BPC devem manter o CadÚnico atualizado para evitar bloqueios, enquanto os segurados podem consultar datas e valores no Meu INSS ou pela Central 135.

O INSS tornou obrigatória a biometria para novos pedidos de BPC, aposentadorias e auxílio-reclusão. O prazo para regularizar é de 30 dias. Quem não cumprir a exigência tem o pedido encerrado, perde a DER e eventuais valores retroativos. Há isenções para maiores de 80 anos, pessoas com impedimentos médicos, moradores de áreas remotas, migrantes, refugiados e apátridas, mediante documentação.

O Ministério da Previdência Social estuda automatizar a atualização do teto de juros do consignado do INSS, hoje em 1,85% ao mês. A medida busca repassar quedas nas taxas com mais rapidez e estabilidade, com possível deliberação pelo CNPS e avanço das discussões em 2026.

Uma decisão do STJ reforçou que bancos devem devolver valores descontados de forma irregular de aposentados e pensionistas do INSS, especialmente em contratos de consignado firmados por pessoas analfabetas sem as garantias legais exigidas. O texto explica quem pode ter direito, como verificar descontos no Meu INSS, como contestar pelo 135 e quando acionar a Defensoria Pública ou um advogado.