Lei

Manter o CadÚnico atualizado é obrigatório para evitar bloqueio e cancelamento do Bolsa Família. A Portaria MDS nº 1.199/2026 fixou atualização a cada 24 meses e adiou para 1º de julho de 2027 a entrevista domiciliar obrigatória para casos específicos de famílias unipessoais. Confira quando atualizar, como regularizar e veja o calendário de agosto de 2026, com pagamentos a partir de 18 de agosto conforme o NIS.

O Conselho Curador do FGTS decide nesta terça (28) a distribuição de R$ 13 bilhões em lucros. O crédito será automático pela Caixa e beneficiará cerca de 138 milhões de trabalhadores com saldo positivo no fim do ano-base. O valor varia conforme o saldo e usa índice estimado de 0,01868341. As regras de saque não mudam e o bônus não entra na multa de 40%.

O INSS tornou a biometria obrigatória para novos pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios desde 21 de novembro de 2025, conforme o Decreto nº 12.561. Beneficiários atuais não terão cortes automáticos; a implementação será gradual, com comunicação apenas por canais oficiais. A regra prevê exceções, como idosos acima de 80 anos, pessoas com mobilidade severamente reduzida, moradores de áreas remotas e brasileiros no exterior. A Carteira de Identidade Nacional será exigida plenamente apenas a partir de 1º de janeiro de 2028.

O governo projeta distribuir R$ 13,2 bilhões do lucro do FGTS, equivalentes a 90% do resultado de R$ 14,7 bilhões. A medida alcança 138,2 milhões de trabalhadores com saldo em 31 de dezembro de 2025, com depósitos até 31 de agosto de 2026. A distribuição assegura rendimento acima do IPCA de 2025 (4,26%) e atende à tese do STF sobre correção pela inflação. O setor de construção defende reter mais lucro para fortalecer o financiamento habitacional, cujo orçamento do FGTS em 2025 somou R$ 142 bilhões, com R$ 12,5 bilhões em subsídios.

O STF julga se contribuições abaixo do salário mínimo preservam a qualidade de segurado. A decisão pode afetar intermitentes, horistas e demitidos no meio do mês. Enquanto o julgamento não ocorre, é possível complementar contribuições pelo Meu INSS, agrupar meses e pagar diferenças para manter a proteção previdenciária e o acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Os pagamentos do BPC de julho de 2026 começam em 27 de julho e seguem o cronograma dos benefícios de até um salário mínimo. O valor é de R$ 1.621,00, sem décimo terceiro, e o Cadastro Único atualizado é obrigatório. Veja quem tem direito, o limite de renda de R$ 405,25 por pessoa, como solicitar pelo Meu INSS, pela Central 135 e como consultar a data do crédito.

A nova regra permite manter o Bolsa Família enquanto o INSS analisa o BPC. O desligamento do programa só ocorre após a concessão do BPC e com autorização do responsável, evitando perda de renda. O BPC paga um salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621, e exige CadÚnico atualizado, critérios de baixa renda e, no caso de deficiência, avaliação médica e social. Veja como funciona a transição, quem pode solicitar, documentos exigidos e como pedir pelo Meu INSS.

Beneficiários do Bolsa Família e de programas do CadÚnico devem realizar o cadastramento biométrico até 31 de dezembro de 2026. A atualização ocorre por meio da Carteira de Identidade Nacional, que usa o CPF como número único e inclui dados biométricos.
O procedimento exige agendamento, coleta de digitais e foto, além da apresentação de documentos. Quem não atualizar pode sofrer bloqueios administrativos. O país já emitiu cerca de 50 milhões de novas identidades, e a expectativa é ampliar esse número, com mais segurança e eficiência nos benefícios sociais.

Um projeto aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado amplia o acesso à Tarifa Social de Energia para famílias com pacientes em tratamento domiciliar que usam equipamentos elétricos continuamente. A proposta eleva o limite de renda de três para quatro salários mínimos, remove a exigência de atendimento exclusivo pelo SUS e prevê financiamento prioritário via Fundo Social destinado à CDE, sem repasse direto aos demais consumidores. As regras atuais permanecem até a conclusão da tramitação, e a nova lei passaria a valer no exercício financeiro seguinte à publicação.

Famílias unipessoais terão Bolsa Família e BPC mantidos até julho de 2027, mesmo sem entrevista domiciliar. O acordo homologado pela Justiça Federal cria uma fase de transição para que municípios estruturem a implementação da visita em casa, sem alterar critérios de elegibilidade. O atendimento pode ocorrer nos CRAS e nos postos do Cadastro Único, com cadastros atualizados e condicionalidades mantidas.