Lei

O BPC paga um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuição ao INSS. Em 2026, o valor é de R$ 1.620 e pode superar o Bolsa Família, que começa em R$ 600. A IN nº 54/2026 do MDS facilitou a transição entre os programas, reduzindo interrupções na assistência. Veja requisitos, diferenças, como solicitar e como evitar erros no pedido.

A Caixa distribuirá R$ 13,042 bilhões de lucro do FGTS a 138,2 milhões de trabalhadores com saldo em 31 de dezembro de 2025. A consulta do valor pode ser feita diretamente no aplicativo FGTS, a rentabilidade do fundo em 2025 será de 6,90% e o depósito precisa ocorrer até 31 de agosto, com identificação específica no extrato.

A distribuição de resultados do FGTS em 2026, referente a 2025, soma R$ 13,02 bilhões. Recebem os trabalhadores com saldo em 31 de dezembro de 2025, em contas ativas ou inativas. O índice aplicado é de cerca de 0,018683, elevando a remuneração total para aproximadamente 6,9%, acima do IPCA de 2025 (4,26%). O crédito permanece na conta do FGTS e só pode ser sacado nas situações previstas em lei. A consulta pode ser feita no aplicativo FGTS da Caixa.

Sacar valores do INSS após o falecimento do segurado é proibido e pode gerar devolução do dinheiro, além de responsabilização. Para receber quantias devidas, a família deve solicitar o pagamento de valor não recebido até a data do óbito e avaliar a pensão por morte. O pedido ocorre pelo Meu INSS ou pela Central 135. Em caso de inexistência de dependentes, herdeiros podem requerer, com documentos como alvará judicial ou escritura de partilha. Descontos de consignado cessam com o encerramento do benefício e não migram para a pensão.

Um cadastro desatualizado, CPF irregular e o descumprimento das condicionalidades de saúde e educação podem levar ao bloqueio e até ao cancelamento do Bolsa Família. O artigo explica quando atualizar o CadÚnico, quais documentos levar ao CRAS, como acompanhar o status do benefício e o que fazer em caso de bloqueio, além de alertar sobre a pausa nos pagamentos até 18 de agosto.

A Caixa vai creditar, de forma automática, R$ 13,042 bilhões do lucro do FGTS nas contas com saldo em 31/12/2025. O repasse corresponde a 89% do lucro de 2025 e eleva a rentabilidade total do período para 6,9%, acima do IPCA de 4,26%. Confira quem tem direito, quanto rende e como consultar o extrato no aplicativo oficial.

A Terceira Turma do STJ reforçou a proteção de segurados do INSS em casos de empréstimo consignado não reconhecido. O tribunal decidiu que uso de cartão, senha e movimentação em caixa eletrônico não bastam para comprovar contratação válida de pessoa analfabeta. O banco deve cumprir formalidades legais, comprovar consentimento e pode ter de devolver valores, com compensação do que foi efetivamente liberado.
O artigo explica quem pode contestar, como consultar no Meu INSS, quais documentos reunir e como funciona a restituição. Também destaca que desconto no benefício, sozinho, não prova validade do contrato.

Receber INSS auxílio-doença negado não encerra o direito. Identifique o motivo do indeferimento, reúna laudos completos e escolha a via correta: recurso administrativo, novo requerimento com provas atualizadas ou ação judicial. A lista legal de doenças pode dispensar carência, mas a comprovação de incapacidade para sua função é indispensável.
O artigo detalha requisitos do INSS, causas frequentes de negativa, como consultar o laudo no Meu INSS e como fortalecer a documentação. Também explica o limbo previdenciário e quando vale buscar orientação profissional especializada.

A Portaria MDS nº 1.199/2026 alterou procedimentos do Cadastro Único para famílias unipessoais. Até julho de 2027, beneficiários do Bolsa Família e do BPC podem manter e atualizar o cadastro mesmo sem visita domiciliar concluída. Após esse prazo, a atualização ocorrerá por entrevista no domicílio, com exceções possíveis definidas pelo MDS. O texto explica o que já exige visita, como identificar entrevistadores oficiais e como evitar golpes que pedem pagamento, senhas ou reconhecimento facial.
Além das mudanças, o material orienta quando agir, como confirmar visitas com o CRAS e reforça a importância de manter dados corretos para garantir acesso a benefícios sociais como Bolsa Família, BPC, Tarifa Social e programas habitacionais.

Quem mora sozinho e recebe Bolsa Família ou BPC tem atualização do CadÚnico simplificada até julho de 2027. A flexibilização permite concluir o procedimento no CRAS, em situações previstas, sem entrevista domiciliar. A entrevista continua obrigatória em novos pedidos, averiguações e suspeitas de inconsistência. Manter os dados atualizados evita bloqueios, suspensões e cancelamentos. O calendário do Bolsa Família para 2026 segue o dígito do NIS, com pagamentos mensais já definidos, e há repasses em 29, 30 e 31 de julho.