simples nacional

O Prospera MEI propõe cinco medidas para aliviar dívidas e incentivar investimentos no seu negócio: perdão de tributos na Dívida Ativa, renegociação bancária com descontos mínimos de 90%, Pix MEI de até R$ 5 mil, aumento do teto de faturamento e dispensa de nota para pessoas físicas. Parte ainda depende de aprovação e regulamentação.

O governo prorrogou o Desenrola MEI e criou a modalidade Pequeno Valor para inscrições de até R$ 8.105, com desconto de 50% e até 60 parcelas. O prazo de adesão em ambas as frentes vai até 29 de janeiro de 2027, com regras específicas para débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
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Contribuintes com dívida de ISS em Porto Alegre podem obter 95% de desconto em multas e juros no pagamento à vista. Em setembro, o parcelamento concede 90% de abatimento e permite dividir em até quatro vezes. Todas as parcelas precisam ser quitadas até dezembro de 2026. Adesão é online com conta gov.br.

Um conjunto de decisões impacta empresas, consumidores e tributos entre 2026 e 2027. Entre os pontos confirmados estão o fechamento de 298 lojas das Casas Bahia, nova regra de cálculo do Simples, mudanças em pontos e milhas, abertura do mercado livre de energia, prioridade na restituição do IRPF e mais de R$ 5 bilhões em valores a receber.