lei 8213

O adicional de 25% do INSS é pago a aposentados por incapacidade permanente que dependem de ajuda contínua para tarefas básicas. O acréscimo está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, pode ultrapassar o teto previdenciário e acompanha os reajustes. O pedido é feito no Meu INSS, com avaliação da Perícia Médica Federal e apresentação de documentação detalhada.
Aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, além de pensões e o BPC/Loas, não têm direito a esse adicional administrativamente, conforme entendimento do STF no Tema 1.095.

O INSS confirmou pagamentos em dobro em junho de 2026 para aposentados e pensionistas: o valor mensal e a segunda parcela do 13º salário serão creditados conforme o final do benefício. Para quem recebe acima do piso, o 13º cai no início de junho e a parcela mensal regular apenas no início de julho. A medida injeta cerca de R$ 39 bilhões na economia e segue a Lei 8.213/1991.
Antes de ir ao banco, o segurado pode consultar o extrato no Meu INSS e, em caso de dúvidas ou divergências, ligar gratuitamente para a Central 135.